CONGRESSO DE DIREITO PENAL REÚNE PÚBLICO RECORDE E DEFENDE MUDANÇAS


08/11/2010

Com público recorde de 1.200 inscritos, o Congresso Nacional de Execução Penal e Processo Penal, promovido pelo Departamento de Cultura e Eventos OAB SP no último sábado (6/11), no teatro Gazeta (avenida Paulista, 900), reuniu penalistas de vários Estados brasileiros, que trataram da reforma do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.

“É inegável que uma nação precisa se ocupar desta fase da execução penal. A investigação é muito importante, o processo, a própria dialética do processo, é muito importante, mas se nós não tivermos uma fase de execução penal que possa ser adequado, principalmente preservando os direitos fundamentais daquele que, mesmo condenado deve ter a possibilidade de ver restituída seu retorno ao meio social, de sua recuperação, falimos todo o sistema”, explicou o presidente o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Ele lembrou que a Constituição Federal estabelece as obrigações no que diz respeito à disciplina, à organização e à defesa dos interesses da classe. “Mas o legislador nos contemplou com um dispositivo, que até precede a este, quando estabelece obrigações para a Ordem que nos diferencia de todas as entidades de classe, quando estabelece a obrigação da Ordem de defender o Estado Democrático de Direito, de defender os direitos humanos, a rápida aplicação da justiça e a cidadania”, reafirmou. Segundo ele, a busca de alternativas ao sistema tradicional é incessante e precisa perdurar.

Na  avaliação do conselheiro e diretor cultural da OAB SP e presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), Umberto Luiz Borges D’Urso; o problema está na execução penal. “A informatização dos processos deveria começar pelas execuções, pelo cumprimento da pena, pelo homem encarcerado. Quanto você transfere o preso, o processo não acompanha, somente vai chegar depois de dois ou três meses, quando o preso já terá direito a outro benefício”, diz.

Umberto D’Urso ressalta que temos hoje no Brasil 490 mil presos, dos quais 180 mil estão em São Paulo. “Se não for adotada nenhuma medida para agilizar a execução, a situação se agravará e adiaremos ainda mais a ressocialização dos apenados em um sistema prisional com condições de superlotação, entre outros problemas”, afirma Umberto.

Livramento Condicional

O primeiro palestrante foi Leonardo Musumecci Filho, advogado criminalista, especialista em Processo Penal, professor de Direito Penal e Processo Penal da FMU e de cursos preparatórios, que falou sobre “Livramento Condicional. “Adoto uma posição em matéria de execução penal. Entendo que todos os postulados de garantia previstos no texto constitucional refletem no caso de execução. Ou seja, não é possível tratar de execução penal sem concluir que as garantias penais também estão presentes na fase de execução. Portanto, todo e qualquer interpretação que se faça da legislação no que diz respeito a fase de execução, toda interpretação que se faz da lei de execução penal e os dispositivos do Código Penal que tratam também da fase de execução, toda interpretação deve-se dar à luz dessas garantias. Não existe outra forma segura e constitucionalmente aceitável de interpretação”, afirmou.

De acordo com Leonardo, “toda e qualquer consideração feita pela legislação infra-constitucional que diga que ‘não tem direito ao benefício aquele que pratica o crime A, B, C ou D’, é uma consideração digna de desconfiança porque certamente esbarrará na idéia de que faz parte da atividade da execução individualizar a pena, individualizar a forma de cumprimento da pena”, concluiu.

Novo CPP

O segundo palestrante foi Marcelo Leonardo, advogado criminalista, professor de Direito Penal e chefe do Departamento de Direito e Processo Penal da UFMG e ex-presidente da OAB MG, que tratou das “Reformas do Código de Processo Penal”.

Fez um breve histórico sobre o Direito Penal Processual até tratar das reformas no Código de Processo Penal que acorreram nos últimos anos.“De 2001 a 2009, nós tivemos várias reformas fragmentadas e pontuais do velho Código, que é de 1941. Tivemos a edição da lei 10.258, de 2001, que alterou o artigo 295, relativo à prisão especial e praticamente acabou com ela. Agora é só colocar uma placa dizendo ‘cela especial’ que está tudo certo. E a cela é igualzinha às demais, sem nenhuma alteração”, disse ele.

Além dessas, ele citou a lei 10.792, que tratou do Regime Disciplinar Diferenciado e das alterações na disciplina do interrogatório do Processo Penal; das leis 11.113 e 11449, de 2005 e 2007, respectivamente, que alteraram a lavração de auto de prisão em flagrante; da 11.689, com novas regras para o tribunal do júri; a lei 11.690, com nova disciplina sobre provas no processo penal e a lei 11.719, que alterou a disciplina dos procedimentos penais. E, por último, em janeiro de 2009, a lei 11900 admitindo o interrogatório do acusado preso pro videoconferência.

Segundo ele, todas essas reformas feitas de forma pontual e fragmentadas procuraram em parte adequar o velho Código do Processo Penal aos princípios fundamentais da constituição de 1988. “Mas nós continuamos a não ter um sistema, uma harmonia e continuamos com a ausência de uma efetiva possibilidade de entrosamento entre aquilo que está no código e o que está na Constituição. Daí porque, apesar de termos aprimorado, sustenta-se a necessidade de um novo Código de Processo Penal”, disse o professor.

Quanto ao projeto de lei do Senado nº 156/09, baseado no anteprojeto de um novo Código de Processo Penal, Leonardo afirmou que o objetivo era compatibilizar o processo penal brasileiro com a constituição. “O projeto assume um compromisso com o processo acusatório, com a vedação da atividade instrutória do juiz na fase de investigação e o respeito às cláusulas de reserva de jurisdição para mandado de prisão, interceptação telefônica, inviolabilidade de domicílio, recomenda que não acha excesso na aplicação do Direito Penal e no Direito Processual Penal e propõe a instituição de um juiz de garantia, que não é simplesmente um juiz da vara de inquérito, mas um juiz que efetivamente se preocupe com a tutela dos direitos individuais”, finalizou.

Sistema Penitenciário

Emanuel Messias de Cacho, advogado criminalista, ex-secretário de Justiça do Estado de Sergipe e ex-presidente da ABRACrim, fez sua exposição sobre “Perspectivas para o Sistema Penitenciário” e afirmou que a lei sempre precisa ser aprimorada.“Quando o Código foi editado, era muito moderno, mas já precisa de algumas adaptações. O sistema penitenciário é um problema para o país porque ele anda par e passo com o Direito Penal e o que nós vemos é a demanda da comunidade apenada cada dia maior o que a parte estrutural do sistema não comporta. A saída talvez seja uma legislação mais ágil, mais penas alternativas e, principalmente, medidas que assegurem que no futuro o sistema penitenciário não seja uma fonte permanente de crises”, afirmou.

Cacho fez um alerta: o crime está se organizando e “doutrinando” os familiares e agregando-os ao processo. “Se pai é traficante é preso e vai para a prisão, a esposa é obrigada a manter o ponto. Se ela também é presa, os filhos entram no tráfico”, afirma. Segundo Cacho, a política criminal brasileira precisa acordar para essa realidade, pois o jovem quando é preso só conhece o traficante e na cadeia conhecerá toda a rede do tráfico e será doutrinado no crime. “É o Jardim da infância da criminalidade, precisamos resgatar esses jovens”, alerta.

Para Cacho, o Código de Processo Penal precisa ser revisto porque, mesmo com as alterações, as mudanças até aqui realizadas foram pontuais. “A criminalidade no país tem tido um aumento muito grande, principalmente na questão do narcotráfico. É preciso que a legislação avance para que o julgamento seja cada vez mais rápido sem perder o senso de Justiça e a garantia do direito de defesa. No geral, o código precisa de uma reforma”, concluiu.

Participaram da Mesa na primeira parte dos trabalhos: o conselheiro Rui Augusto Martins, e Alessandro de Oliveira Bercailo, vice-presidente da Comissão Acadêmico de Direito e Roberto Cianci, vice-presidente da Comissão de Segurança Pública.

Execução Penal

Na parte da tarde, o Congresso prosseguiu  com a exposição sobre “Princípios Norteadores da Execução Penal”,  de Edson Luz Knippel, advogado, mestre e doutorando em Direito Processual Penal pela PUC SP, professor de Direito Penal, Processual Penal e Criminologia nos cursos de graduação e pós-graduação da UniFMU e da ESA SP, chefe do Departamento de Direito Processual Penal da UniFMU e coordenador da área de Direito da pó-graduação da UniFMU.

O próximo palestrante será Heráclito Antônio Mossin, advogado criminalista, mestre em Direito Público (Unaerp) e especialista em Direito Processual Penal (PUC SP), que discorrerá sobre “Execução Penal – Aspectos Processuais”. Em seguida, César Oliveira de Barros Leal, procurador do Estado do Ceará, presidente do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará, doutor em Direito pela Universidade Autônoma do México e membro da Academia Brasileira de Direito Penal, será o palestrante em “Justiça Restaurativa: Uma visão global e sua aplicação em prisões”.

O advogado criminalista, conselheiro da OAB SP, mestre e doutor em Direito Processual Penal pela USP Roberto Delmanto Júnior encerrou o evento com a palestra “Reforma do Código de Processo Penal: recrudescimento a caminho. Ele apresentou a rejeição ao projeto por parte dos presidentes de Subsecções que integram o Colégio de Presidentes da OAB SP, reunido no mês passado em Atibaia.