DEBATE ANALISA REFORMA POLÍTICA E NOVO CÓDIGO ELEITORAL


11/11/2010

Com promoção da Comissão de Estudos Eleitorais e Valorização do voto, a OAB SP promoveu na última quarta-feira (10/11), o seminário sobre "Os aspectos da legislação eleitoral e das necessidades da conclusão de uma reforma política", que reuniu o desembargador Walter de Almeida Guilherme (presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo), Pedro Barbosa Pereira Neto (procurador Regional Eleitoral no Estado de São Paulo) e Geraldo Agosti Filho (integrante da comissão de juristas convocada pelo Senado Federal para elaboração do novo Código Eleitoral). Silvio Salata, presidente da Comissão da OAB SP presIdiu a mesa dos trabalhos e o vice-presidente, Marcos da Costa, prestigiou o evento.

Para abrir a palestra “Discurso Inverídico”,o desembargador Walter de Almeida Guilherme pontuou que o uso da mentira em discursos políticos – especialmente com o intento de conquistar votos – é completamente diferente de pequenas mentiras que se conta em conversas cotidianas, como dizer que “está tudo bem” quando na verdade nos encontramos preocupadíssimos com uma série de problemas e tarefas. Fazendo contraponto com as garantias previstas para a liberdade de pensamento e expressão, o desembargador discorreu sobre a propaganda eleitoral.

“Será que estes cerca de 30 partidos de hoje têm alguma coisa para dizer ao povo?”, com este questionamento Walter de Almeida Guilherme contestou a legislação eleitoral brasileira que confere aos partidos políticos o “monopólio” do registro de candidaturas, uma vez que apenas afiliado a algum partido o cidadão pode participar do processo eleitoral, assim “partidos políticos vendem o seu registro, vendem mesmo; quer sair candidato pelo meu partido, custa tanto”, exemplificou o desembargador.

Estes pontos citados e outros fazem com que Walter de Almeida Guilherme classifique a democracia partidária brasileira como “artificial”, mas ele não considerou a possibilidade de extinção deste regime, mas sim a busca de caminhos que possam ampliar a participação qualitativa dos partidos de menor expressão. O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo falou ainda do papel da imprensa no processo eleitoral, pontuando a diferença entre as mídias eletrônicas (rádio e televisão) e impressas (jornais e revistas), esclarecendo que “os jornais e as revistas podem manifestar apoio a determinado candidato, o que não é permitido para emissoras de rádio e televisão que funcionam em caráter de concessão pública”.

Novo Código Eleitoral

Guilherme também é integrante da comissão de juristas incumbida pelo Senado Federal de elaborar o anteprojeto do novo Código Eleitoral, na palestra proferida na OAB SP ele lembrou que muitos dos aspectos que merecem revisão na legislação eleitoral brasileira dependem de emendas constitucionais, como “implementação do voto facultativo, proibição de voto de analfabeto, voto distrital no lugar do proporcional”, temas que não são atribuição da comissão citado, mas que merecem debate.

Fazendo o uso da palavra para a palestra “Limite de prazo para substituição de candidato”, o Procurador Regional Eleitoral no Estado de São Paulo, Pedro Barbosa Pereira Neto, tratou primeiramente da “infidelidade partidária”, enfatizando que este item passou a fazer parte do arcabouço jurídico brasileiro devido aos julgamentos dos Tribunais Superiores. “Com relação ao sistema eleitoral e a parâmetros eleitorais, a Constituição da República aplicada pelos Tribunais Superiores tem desenvolvido papel fundamental e tem alterado o regime ordinário eleitoral” constatou Pereira Neto ao afirmar que diversas normas passaram por alteração mediante a interpretação da Constituição.

O procurador ainda citou casos concretos para fazer uma análise dos direitos de candidatos quanto ao tema da palestra e o abuso deste direito em prejuízo do interesse público. Neste aspecto, Pereira Neto criticou veementemente a atuação de legendas partidárias e candidatos específicos que promoveram substituição de nomes durante o processo eleitoral ou às vésperas da votação, o que impossibilita “o cidadão ativo de participar de uma campanha eleitoral se ele sequer conhece a vida pregressa desse novo candidato”, protestou. O procurador Pedro Barbosa Pereira Neto lembrou que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) obriga os partidos a darem ampla exposição e divulgação quando houver a troca de um candidato a determinado cargo eletivo, “mas é possível dar essa divulgação um dia antes das eleições e nos casos de abuso deste direito os partidos terão o interesse de promover esta divulgação?”, completou.

Papel da Advocacia

O advogado Geraldo Agosti Filho, que integra a comissão de juristas incumbida pelo Senado Federal de elaborar o anteprojeto do novo Código Eleitoral, falou do papel da advocacia na Justiça Eleitoral. Nesse âmbito, Agosti Filho expôs o sistema de composição do Tribunal Superior Eleitoral e a prevista participação de dois advogados entre os sete ministros do TSE (a indicação é feita pelo STF e a nomeação pelo presidente da República). De forma análoga, os Tribunais Regionais Eleitorais têm em sua composição dois advogados, indicados pelos Tribunais de Justiça locais.

Caracterizada a importância da advocacia nesta área do Direito, Agosti Filho tratou dos aspectos constitucionais em conflito com mudanças na legislação eleitoral, consideradas positivas pela “opinião pública”. Concluindo ele explicou que para a comissão de juristas que elabora, a pedido do Senado Federal, um anteprojeto de um novo Código Eleitoral, a proposta de trabalho é “fazer essa adequação de um diploma sob a Constituição de 1947, para um novo texto em conformidade com a Constituição de 1988 e as novas normas eleitorais”, explicou.