CNJ ASSEGURA ACESSO AOS DADOS DAS SESSÕES DE JULGAMENTO NO TRF-3


22/11/2010

A pedido da Procuradoria Regional da República da 3 Região, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu pedido para que o TRF-3 forneça notas taquigráficas e cópias da fita magnética das sessões de julgamento às partes dos processos.

“Nesse sentido, o pedido da procuradora-chefe da PRR-3. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen e a decisão do conselheiro do CNJ, Marcelo Neves ratificam o respeito às prerrogativas profissionais dos advogados de acesso aos dados do julgamento e asseguram as condições necessárias para cumprimento do direito constitucional do cidadão de ampla defesa e do contraditório”, afirma o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

O TRF-3 havia editado Ordem de Serviço, na qual estipulava ser “vedado o fornecimento de transcrição e cópia de áudio ao público externo”, abrangendo as partes envolvidas nas lides.