PRESIDENTE COMEMORA DECISÃO DO TRF-1 QUE MANTEVE DEFENSORES NOS QUADROS DA OAB


17/12/2010

O presidente da OAB SP , Luiz Flávio Borges D’Urso, comemorou a decisão do TRF 1ª Região que, por unanimidade, decidiu manter os defensores públicos da Bahia no quadros da Seccional do Estado, entendendo que estes são parte indissociável da Ordem, como no caso dos procuradores públicos municipais, estaduais e federais, dos advogados privados e dos consultores jurídicos.

“A decisão reflete o que determina nosso ordenamento jurídico, porquanto o defensor público só pode tomar posse se estiver inscrito na OAB, assim é ele advogado. Caso peça baixa de sua inscrição na Ordem, estará exercendo ilegalmente a sua profissão e terá de ser exonerado”,  explicou D´Urso.

A decisão rejeitou pedido da Associação dos Defensores Públicos da Bahia, que ajuizou ação solicitando a desfiliação de seus membros da Seccional baiana e ainda a declaração de isenção de pagamento das anuidades referentes aos últimos dez anos, período em que o Estado deixou de arcar com o pagamento desses valores. Nos autos, a  OAB BA argumentou que os defensores públicos integram a Ordem na condição de advogados públicos e não podem, depois de ingressarem na carreira, requerer o desligamento da Instituição.

O TRF 1ª acolheu apelação interposta pelo Conselho Seccional da Bahia, com sustentação oral do presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, em defesa da permanência dos defensores públicos na Ordem.