CÂMARA RECURSAL CONFIRMA DECISÃO DO TRIBUNAL DEONTOLÓGICO DA OAB SP E VEDA ASSOCIAÇÃO ENTRE SOCIEDADES BRASILEIRAS E ESTRANGEIRAS


25/02/2011

A 4ª Câmara Recursal da OAB SP, na última segunda-feira (21/2), manteve por unanimidade o voto proferido pelo relator do Tribunal Deontológico, Claudio Felippe Zalaf, em resposta à consulta formulada pelo CESA, que questionava os limites éticos de cooperação e associação entre sociedades de consultores em direito estrangeiro e sociedades brasileiras de advogados, reafirmando a validade dos pressupostos contidos no Provimento 91/2000 da OAB, que dispõe sobre o exercício da atividade de consultores e sociedade de consultores em direito estrangeiro no Brasil. O Recurso que tramitou pela 4a. Câmara foi relatado pelo conselheiro estadual Carlos Kauffmann e julgado por 14 conselheiros da OAB SP que participaram da sessão.

 No voto, Kauffmann aponta ser “ terminantemente vedado aos advogados e/ou sociedades de advogados inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil associaram-se ao consultor em direito estrangeiro ou à sociedade de consultores em direito estrangeiro, posto que estes não são advogados nos termos do Estatuto vigente e , por este motivo, não estão legalmente habilitados para, dentro do território nacional, praticar atos privativos de advocacia, integrar sociedade de advogados ou a com ela formalizar  qualquer associação destinada a prestar serviço de advocacia”.

 De acordo com o relator,  além da postulação em Juízo, tanto a consultoria jurídica, que se caracterizada por qualquer instrução acerca de postura jurídica,  quanto a assessoria  e direção jurídicas, que  consistem em auxiliar ou adotar estratégias, são atividade privativas dos advogados inscritos regulamente na OAB , ficando o advogado estrangeiro limitado a prestar consultoria no direito de seu País de origem. Ressalta que o advogado estrangeiro , habilitado a exercer a advocacia em outro país, não é inscrito como advogado na OAB. “ Nem mesmo o recebimento de procuração, ainda que restrita ao poder de substabelecer a outro advogado, lhe é permitido: ele não é advogado regulamentar inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, mas profissional legalmente autorizado a prestar consultoria jurídica limitada ao direito de seu pais ou estado. Nada além disso”.

 Além da associação entre sociedades brasileiras e estrangeiras, o  relator também responde a outras  consultas formuladas pelo CESA. A primeira foi sobre  os limites de cooperação entre escritórios nacionais e estrangeiros . Para Kauffmann, essa cooperação só pode existir  desde que não haja nenhum tipo de ingerência que diminua a independência profissional  das sociedades e dos advogados brasileiros.“ A instalação física de ambos deve ser em local distinto, sem qualquer semelhança de papéis, cartões de visita, home Page, endereço de e-mail,enfim, de elementos que indiquem haver mais que mera cooperação entre entres totalmente distintos”. Também veda qualquer cooperação financeira ou material entre escritórios brasileiros e estrangeiros ou entre esses e advogados autônomos , já que referida cooperação retira a independência necessária ao exercício da advocacia. 

 O relator explica, ainda,  que o consultor ou sociedade  em direito estrangeiro estão sujeitos às normas que regem o exercício da advocacia (Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral do EA da da OAB, regimentos internos das seccionais, resoluções e provimentos da OAB e , portanto, ao Código de Ética e Disciplina., ressaltando que aquele consultor  em Direito estrangeiro que  violar o Código de Ética terá cassada sua autorização .

  Sobre os limites da publicidade para consultores e/ou sociedades em direito estrangeiro, Kauffmann aponta que os “ serviços dos consultores em direito estrangeiro podem ser anunciados “ com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade”,  sendo obrigatórios acrescentar ao nome que adote a expressão “ Consultores em Direito Estrangeiro”.

  Por último, enfatiza como sendo violação ao Código de Ética e Disciplina a divulgação que advogados brasileiros fizerem  de serviços em sites de sociedades estrangeiras ou sites de consultores e/ou sociedades de consultores em direito estrangeiro, “ assim como aqueles que permitirem, nos sites de suas sociedades ou pessoas, a divulgação dos serviços por estes prestados”,estando sujeitos às sanções disciplinares .

 Kauffmann adverte, por fim,  que está claro na legislação que rege a advocacia não existir restrição legal para o estrangeiro, graduado em direito no exterior, tornar-se advogado legalmente habilitado no Brasil , desde que revalide seu diploma e seja aprovado no Exame de Ordem.“Porém, os advogados estrangeiros não inscritos na Ordem só podem prestar consultoria no Direito correspondente a seu país ou estado, como está regulamentado no Provimento 91/2000, do Conselho Federal da OAB”, salientando que desde que autorizado pela OAB.