RESOLUÇÃO DO CNJ QUE REGULAMENTA OS PRECATÓRIOS


03/03/2011

A resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou a Emenda Constitucional 62, fixou prazo de 15 anos para os devedores quitarem suas dívidas, independente do regime de pagamento escolhido e autorizou os Tribunais de Justiça a optar pela manutenção das listagens de precatórios em cada tribunal, e não pela listagem única, entre outras mudanças.

  

Aprovada pelo Congresso em 2009, Emenda Constitucional 62, que instituiu novo regime para o pagamento de débitos judiciais, os precatórios de municípios, estado e União e é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela OAB e outras entidades da sociedade civil.

 

Para debater a Resolução 115, a OAB SP convidou o advogado Artur Ricardo Ract, pós-graduado em Direito Administrativo, Direito Constitucional, Ciências Processuais, Direito Processual Civil, Direito Tributário e doutorando em Direito Civil pela Universidade de Buenos Aires, para ministrar a palestra “A Resolução 115 do CNJ e a nova sistemática dos precatórios com o advento da EC nº 62”, promovida pelo Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP, no dia 10 de março, às 19 horas, no Salão Nobre da Ordem.

 

Inscrições na sede da entidade ou pelo site www.oabsp.org.br, mediante a doação de um kit escolar contendo um caderno, duas borrachas, uma régua, duas canetas e dois lápis.