SAMUEL SINDER APÓIA POSIÇÃO DA SECCIONAL


17/03/2011

O advogado, ex-conselheiro seccional , diretor da CAASP e ex-integrante do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional em várias oportunidades, Samuel Sinder, enviou mensagem ao presidente da OAB SP, endossando a posição da OAB SP frente aos defensores públicos, por entender que esses estão sujeitos à disciplina do Estatuto da Advocacia, uma vez que são advogados.

Leia a integra da manifestação:

Prezado Presidente Luiz Flávio Borges D´Urso

Nos processos disciplinares contra Defensores Públicos, os Representados alegam incompetência da OAB para processá-los.

Temos sustentado que compete à OAB promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil, com apoio no inciso II, do art. 44, do Estatuto.

Desde a sua criação, a OAB é “órgão de disciplina e seleção dos advogados” – art.17 do Decreto nº 19.408, de 18.11.1930.

A fiscalização da Administração Pública não exclui o poder disciplinar da OAB, consoante explicita no §1º, do art.3º, do Estatuto.

Cumprimentamos a Diretoria do Conselho Seccional – pelas providências em defesa da OAB e dos colegas que prestam relevantes serviços pelo convênio da Assistência Judiciária.

Samuel Sinder