JUSTIÇA FEDERAL NEGA MANDADO DE SEGURANÇA PARA DEFENSORES PÚBLICOS DO MS


21/03/2011

Em decisão proferida em 14 de março último, o juiz federal Pedro Pereira dos Santos, negou o mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Defensores Públicos do Estado do Mato Grosso do Sul para que a OAB se abstivesse de exigir inscrição na Ordem de todos os defensores públicos daquele Estado. Na sentença, o juiz afirmou: “A capacidade postulatória do advogado decorre da sua inscrição na OAB. É certo que os defensores atuam sem instrumento de mandato por conta de sua investidura no cargo. Todavia, essa distinção não deságua na conclusão de que a inscrição é facultativa”.

O juiz da 4 Vara Federal também ressaltou que não se pode invocar a Lei Complementar 80/94 com a redação da LC 132/09. “O contido no parágrafo 6, do art. 4, não deve ser interpretado de forma  a dispensar a condição de advogado do defensor, mas de dispensar a juntada de procuração em cada processo em que ele atuar”.

“Essa decisão judicial é importante porque referenda mais uma vez o entendimento defendido pela OAB SP, de que a capacidade postulatória dos defensores públicos advém de sua inscrição na OAB”, ressalta o presidente em exercício da Seccional Paulista, Marcos da Costa.

Em sua manifestação no mesmo processo, o Ministério Público Federal do Mato Grosso do Sul também se mostrou contrário à concessão do mandado de segurança à Associação dos Defensores Públicos do Estado do MS, argumentando que as palavras “nomeação e posse”, constantes na Lei Complementar 80/94 não podem ser interpretadas como a intenção do legislador em “desobrigar os defensores públicos da manutenção da inscrição na Ordem dos Advogados.”

O Procurador da República Blal Yassine Dallaoul, concluiu que a ação é improcedente e afirmou que os defensores públicos em nada diferem dos advogados públicos e, portanto, deve ter o mesmo tratamento que estes que são obrigados a ter inscrição na OAB.

Dalloul destacou também a Lei Complementar 132/09 teve o caput do artigo 26 vetado pelo presidente da República porque o texto era contrário à Constituição Federal, que garante “o exercício da atividade de advocacia no território brasileiro está condicionado à inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil. Por sua vez, a atuação da Defensoria Pública, nos termos da Constituição, ocorre mediante o exercício da atividade de advocacia.”

O relator lembrou ainda que o parágrafo único do artigo 3º da LC 80/94, que assegurava autonomia administrativa e funcional para a Defensoria, também foi vetado. Segundo ele, nada pode ser feito, apesar de alguns fundamentos levantados pela Associação, “sob pena de o Judiciário atuar como legislador e ressuscitar prerrogativa já vetada, com suficientes razões, pelo Poder Executivo.”