CONSELHO SECCIONAL ENDOSSA MEDIDAS ADOTADAS PELA DIRETORIA SOBRE DESLIGAMENTO DE DEFENSORES PÚBLICOS


28/03/2011

Durante reunião ordinária, realizada nessa segunda-feira (28/3), o Conselho Seccional da OAB SP declarou total apoio às medidas adotadas pela Diretoria da Seccional frente aos defensores públicos que pediram baixa na inscrição da OAB SP, perdendo a capacidade postulatória e voltando à condição de bacharéis em Direito.

A OAB SP deu ciência dos nomes dos defensores que pediram desligamento da Ordem por meio de ofício à Defensora Pública Geral do Estado, Daniela Sollberger Cembranelli; aos então Presidente em exercício e ao Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, respectivamente Antonio Luiz Reis Kuntz e Carlos Eduardo de Carvalho, e ao Procurador-Geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, ressaltando que isso pode ensejar exercício ilegal da profissão e pode tornar nulos as processos nos quais esses defensores aturam resultando em prejuízos aos carentes.

 

Vários conselheiros do Interior apontaram casos em suas comarcas de defensores públicos que pediram para deixar os quadros de inscritos da OAB SP. O presidente em exercício, Marcos da Costa, por sua vez, alertou que a questão não se restringe a São Paulo, mas tem sido registrada em vários Estados. “Considero uma temeridade o fato de o defensor público pedir baixa de inscrição na Ordem. Recentemente, por exemplo, o TRF-3 negou liminar, reafirmando a necessidade de inscrição na Ordem”, ressaltou Costa.

 

O conselheiro seccional, Jorge Eluf, comentou que já há um parecer do jurista José Afonso da Silva, questionando vários artigos da Lei da Defensoria Pública, inclusive aquele que estabelece que a capacidade postulatória do defensor público decorreria de sua nomeação e posse no cargo público. Jorge Eluf lembrou ainda que o Conselho Federal da OAB prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para levar a matéria para uma decisão do Supremo Tribunal Federal.