SECCIONAL DEFENDE PADRONIZAÇÃO NO HORÁRIO DOS FÓRUNS


02/05/2011

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, defendeu a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça de padronizar o horário de atendimento dos órgãos jurisdicionais, entendendo que “com a demanda cada vez maior pelo trabalho do Judiciário, é necessário maior período de atendimento. Em São Paulo, conseguimos sensibilizar o TJ-SP para que os advogados e estagiários passassem a ser atendidos ás 9 horas”, disse D'Urso.

No período de menos de 15 dias, o Conselho Nacional de Justiça aprovou duas resoluções que dizem respeito ao assunto. A primeira delas, aprovada em sessão plenária do Conselho em 29 de março, estabelece horário de funcionamento dos órgãos jurisdicionais das 9 às 18 horas, de segunda à sexta-feira. Na segunda resolução, aprovada em 12 de abril, o CNJ abriu exceção para as unidades do judiciário que comprovarem não possuir quantidade de funcionários suficientes para cumprir o horário ininterrupto das 9 às 18 horas, dando a estas a possibilidade de adotarem o regime de dois turnos de trabalho com intervalo para o almoço.

Sem número, por ainda não ter sido publicada Diário da Justiça Eletrônico, a Resolução acrescenta o § 3º, ao artigo 1º, da resolução nº 88, de setembro de 2009. O texto original apenas estabelecia o limite da jornada de trabalho para os servidores, mas sem estabelecer qual a “janela” de atendimento ao público. A nova redação prevê que “respeitado o limite da jornada de trabalho adotada para os servidores, o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público deve ser de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 horas, no mínimo”.

Ao justificar a decisão, o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, apontou três fatores complicadores que pretende extinguir: a multiplicidade de horário de expediente dos órgãos jurisdicionais, tribunais que adotam horários diferenciados de atendimento de acordo com o dia da semana, além de salientar o caráter nacional do Poder Judiciário, o que na opinião dele “exige a fixação de horário de funcionamento uniforme pelo menos em relação a um determinado período do dia”. A resolução entrará em vigor na data de sua publicação no DJE.

Leia a integra da resolução:

RESOLUÇÃO Nº __, DE 29 DE MARÇO DE 2011

Acrescenta o § 3º à redação do artigo 1º da Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e

CONSIDERANDO que a fixação de parâmetros uniformes para o funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário pela Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009, apenas quanto à jornada de trabalho de seus servidores, fez com que houvesse uma multiplicidade de horário de expediente dos órgãos jurisdicionais;

CONSIDERANDO que há vários horários de expediente adotados pelos tribunais, inclusive em relação a alguns dias da semana, o que traz prejuízos ao jurisdicionado;

CONSIDERANDO que o caráter nacional do Poder Judiciário exige a fixação de horário de funcionamento uniforme pelo menos em relação a um determinado período do dia;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica acrescentado ao artigo 1º da Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009, o § 3º com a seguinte redação:

§ 3º Respeitado o limite da jornada de trabalho adotada para os servidores, o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público deve ser de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 horas, no mínimo.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Min. Cezar Peluso, Presidente.