COMISSÃO ANALISA DECISÃO DO STF QUE INCLUI GAYS NO ORDENAMENTO JURÍDICO


10/05/2011

“O Direito precisa acompanhar as transformações sociais e não poderia excluir do seu ordenamento jurídico os homossexuais. Portanto, acredito que o reconhecimento dos direitos dos homossexuais é um grande avanço”, afirmou a presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB SP, Adriana Galvão, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu legalmente, por unanimidade, a união civil entre pessoas do mesmo sexo.

 Na prática, a decisão do STF garante aos casais homossexuais  todos os direitos previstos no Código Civil aos casais heterossexuais  como pensão alimentícia, comunhão de bens, plano de saúde, herança, pensão do INSS, além de facilitar a adoção de crianças.

 

“Até agora, a adoção era feita no nome de apenas um dos parceiros. Se o pai ou mãe legal morresse, o companheiro ou companheira não tinha direito nem era responsável pela criança, o que causava insegurança tanto no casal quanto para a criança”, afirmou Adriana.

 

Segundo ela, sem o respaldo legal, “muitos direitos são violados nas relações entre pessoas do mesmo sexo, que ficavam à mercê da interpretação do juiz em caso de julgamento. Até agora tínhamos opiniões controversas de tribunais sobre as questões envolvendo casais homossexuais”, ressaltou a presidente da Comissão.

 

“O efetivo amparo legal dos relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo merecia maior consideração e regulamentação, pois face aos novos posicionamentos e novas estruturações familiares, tornou-se necessária uma revisão crítica e atenta avaliação das conseqüências jurídicas destes relacionamentos para se chegar a tão decantada igualdade”, diz Adriana.