PRESIDENTE DA OAB SP CRITICA PEC DOS RECURSOS


23/05/2011

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, classificou como “aterrorizante” a chamada “PEC dos Recursos”, que transforma os recursos extraordinário, julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal), e especiais, de competência do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em ações rescisórias.

 

 

Com a mudança, as decisões judiciais de segunda instância seriam aplicadas imediatamente, com o trânsito em julgado das sentenças. Para D’Urso, a proposta poderá prejudicar os direitos garantidos pela Constituição de defesa e do princípio de presunção da inocência.

 

“Essa alteração constitucional poderá provocar injustiças, como a prisão de alguém que pode ser absolvido em instância superior, pois antecipa os efeitos de decisões ainda não definitivas”, afirmou D’Urso.

 

Criada pelo presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, a Proposta de Emenda à Constituição nº 15/2011 foi encampada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e está em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

 

O texto altera os artigos 102 e 105 da Constituição, que definem competências do STF e do STJ, respectivamente. Se aprovada, a mudança dará aplicação imediata às decisões de segundo grau, tanto dos Tribunais de Justiça dos Estados quanto dos Tribunais Regionais Federais, com objetivo de reduzir o acúmulo de ações no STF e no STJ.

 

Com o trânsito em julgado na segunda instância, a PEC acaba com o efeito suspensivo dos recursos a essas duas cortes. Para o ministro Cezar Peluso, a iniciativa vai coibir condutas protelatórias das partes nos processos.

 

No entanto, para o presidente da OAB SP, o grande responsável pela morosidade do Judiciário é o próprio governo, pois este é parte na maioria das ações judiciais em tramitação no país. D’Urso disse que os recursos devem ser mantidos, para que não sejam condenadas apressadamente pessoas inocentes.