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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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ARTIGO: A POLÊMICA DA CARTILHA DO MEC - O MORAL E O IMORAL

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31/05/2011

Márcia Regina Machado Melaré

 

Após muito barulho, mobilizações de bancadas no Congresso, pressões e discursos exaltados, o governo cedeu e bateu o martelo, suspendeu o projeto do Ministério da Educação de distribuir aos estudantes da rede pública de ensino cartilha abordando o tema da diversidade sexual. Tema, diga-se, presente diariamente na mídia, na televisão, no cinema, nas conversas nas ruas, nos restaurantes, nos bares etc; mas que, para alguns, deve ser banido das escolas, como se fosse possível alienar a juventude do mundo atual. 

Antes, porém, torna-se necessária uma reflexão mais acurada sobre o caso, principalmente porque a sociedade ficou um tanto quanto à margem dos debates. É preciso deixar claro, inicialmente, que a cartilha faz parte de uma política pública relativa à inclusão social e a desmistificação do preconceito à homossexualidade. Ela é fruto de uma parceria entre o Ministério da Educação e entidades de defesa dos direitos humanos, pela constatação de que falta material adequado para preparar e orientar professores e alunos sobre como lidar com a discriminação.

Dito isto, vem outro esclarecimento importante: a cartilha não seria distribuída indiscriminadamente (somente a jovens de 14 a 18 anos), e após a direção e os professores das escolas serem treinados e capacitados sobre como trabalhar o tema.

Como se vê, diferente do que foi falsamente alardeado, não há obscenidades ou apologia a determinada orientação sexual. Se obscenidade existe, ela se encontra no terreno das especulações, fomentadas pela própria mídia, segundo as quais o assunto serviu de moeda de troca para o governo conseguir apoio em determinada matéria em tramitação no Congresso. Isto, sim, a se comprovar, é aterrorizante.

Com a cartilha deseja-se, tão-somente, transmitir às gerações que irão, no futuro, comandar este País, a ideia de que o preconceito e a intolerância, sob qualquer pretexto, são inadmissíveis em nosso Estado Democrático de Direito. E a escola, nesse sentido, é um espaço apropriado para a construção de idéias importantes, sem preconceitos, independente da  própria orientação sexual.

A decisão recentemente tomada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu aos homossexuais os mesmos direitos que possuem os casais heterossexuais em suas relações estáveis, tem o feito histórico de marcar e ressaltar os valores essenciais preconizados na Constituição Federal, dentre eles, o princípio da dignidade da pessoa humana.

Esses direitos, exercidos pelo conceito de autonomia da vontade e da personalidade, não podem, em uma nação dita civilizada, com níveis significantes de desenvolvimento educacional e econômico, expoente no cenário mundial, ter significado exclusivo. 

A cartilha idealizada pelo MEC, a respeito da homossexualidade e transexualidade, está afinadíssima com a decisão do STF, pois pretende, nessa iniciativa, instruir uma nova geração de cidadãos brasileiros. A  mensagem do mundo contemporâneo é da tolerância: qualquer pessoa, branca, negra, asiática, oriental, deficiente, homossexual, idosa, homem, mulher, transexual, deve ser respeitada pelos valores que possui e pelo livre arbítrio de suas decisões, e não discriminada como se fosse uma subespécie da raça humana.

Ninguém está cometendo crime por ser e viver do jeito que, licitamente, as leis permitem. Alguns cidadãos possuem componentes biológicos e fisiológicos que determinam o seu comportamento social ou o seu modo de viver, e não podem ser alijados da sociedade por essa razão.

Esses aspectos de cidadania, assim como os princípios basilares do Estado Democrático de Direito, tais como o da dignidade da pessoa humana, dos direitos de personalidade e da isonomia, devem ser ensinados nas escolas e praticados no seio familiar.

Tenho dois filhos absolutamente preparados para a convivência cidadã com a diversidade em toda a sua complexidade, e me sinto, além de privilegiada nesse sentido, confiante por ter cumprido a minha missão. Independentemente do pensamento que meus filhos possuem sobre determinadas relações ou pessoas, eles sabem respeitar e conviver com as diferenças.  E é isso que todos devemos construir. Um país mais inclusivo e igualitário, que aceita a própria evolução e transformações sociais.

 

Márcia Regina Machado Melaré é advogada, Secretária-Geral Adjunta do Conselho Federal da OAB