FIXADAS NOVAS REGRAS PARA REPRESENTAÇÕS ÉTICO-DISCIPLINARES


01/06/2011

As novas regras para representações ético-disciplinares nas Comissões de Ética e Disciplina da OAB SP foram publicadas no dia 19 de maio pelo Diário Oficial do Estado de São Paulo. As medidas estão na Resolução nº 1/2011 do TED (Tribunal de Ética e Disciplina) da seccional, assinada pelo presidente do tribunal, Carlos Roberto Fornes Mateucci.

O texto afirma que as Subseções da OAB SP devem estimular a participação de seus inscritos para formar Comissões de Ética e Disciplina, pelas quais podem processar inicialmente as representações com origem em sua área.

Segundo a resolução, a representação pode ser feita de forma escrita ou verbal, juntando cópias de CPF, RG, carteira da OAB, qualificação e comprovante de residência do representante e apresentando narrativa dos fatos. Devem constar também nome e assinatura do responsável.

Podem fazer representação qualquer pessoa natural ou jurídica, órgãos do Judiciário, do Ministério Público, do Executivo e do Legislativo, vedado o anonimato. Já a Comissão de Ética e Disciplina terá pelo menos três advogados, de ilibada reputação e com mais de cinco anos de profissão.

Os membros da Comissão de Ética e Disciplina exercerão função de instruir representações disciplinares e processos e de realizar sessões de conciliação (nos termos da Resolução TED nº2/2011). Denúncias de atos atentatórios à dignidade da advocacia não são passíveis de conciliação.

Se não houver admissibilidade ou matéria que afete interesse público ou a dignidade da advocacia, o presidente da Turma Disciplinar indeferirá liminarmente a representação, ato a ser ratificado pelo presidente do Conselho Seccional.

No final da instrução, as partes serão notificadas para fazer as alegações finais em até 15 dias. Os atos também terão prazo de 90 dias para conclusão, exceto no caso de advogado que estiver preso, em que o prazo cai para 45 dias.

Sessões de conciliação

As regras para sessões de conciliação nas Turmas Disciplinares da OAB SP foram publicadas na edição de 19 de maio do Diário Oficial do Estado de São Paulo, na Resolução nº 2/2011 do TED (Tribunal de Ética e Disciplina) da seccional, assinado por seu presidente, Carlos Roberto Fornes Mateucci.

Processos de divergências entre advogados e/ou estagiários, envolvendo questões de ética profissional, decorrentes de representações de advogados contra advogados, serão submetidos à conciliação, define o texto.

O presidente da Turma Disciplinar ou assessor nomeado avaliará a admissibilidade de conciliação, não sendo passíveis denúncias de atos que atentem contra a dignidade da advocacia. A Turma terá no mínimo três advogados conciliadores, com ilibada reputação e mais de cinco anos de profissão, escolhidos pelo seu presidente.

Nos casos contra sociedade de advogados, serão intimados, se citados na representação, seu representante legal e todos os advogados e estagiários. Os sócios serão chamados caso haja apenas o nome da sociedade na representação.

Constarão na intimação informações sobre data, local e horário da sessão de conciliação e o prazo de 15 dias para defesa, caso o representado recuse a conciliação.

Os autos permanecerão à disposição das partes por 30 dias na Secretaria, a partir da publicação do edital de chamamento, e ficarão fora da Secretaria, com o conciliador, por até 15 dias.

Funcionário da Secretaria deverá digitar Termo de Assentada, com número do processo, data, local, horário, nome do conciliador, registro de presenças e ausências, nome e assinatura do funcionário da Secretaria e assinaturas do conciliador, partes e procuradores, conforme orientações ditadas pelo conciliador.

Esse funcionário da Secretaria também será responsável por fornecer via do Termo a cada uma das partes e procuradores, guardar via para os autos, certificar recolhimento de assinaturas de todos e anotar o resultado da sessão, na pauta e em sistema próprio.

O processo tramitará em sigilo – apenas partes e procuradores poderão acessá-lo, na Secretaria. Durante a fase conciliatória, poderá ser feito pedido de cópia do feito, via requerimento e pagamento de taxa, mas isso não suspende os prazos.

A resolução também determina que a sessão de conciliação pode ser feita no âmbito das Comissões de Ética e Disciplina ou Subseções jurisdicionadas à Turma Disciplinar, conforme a Resolução nº1/2011 do TED.