OAB SP GANHA LIMINAR CONTRA EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO


13/06/2011

A OAB SP obteve liminar em Ação Civil Pública , ajuizada na 2 Vara Civil contra a sociedade comercial Aposentadoria SA que, sem ter advogados em seus quadros de sócios e sem inscrição na OAB SP, vinha oferecendo serviços tipicamente jurídicos.

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso considera que a liminar representa uma importante vitória na luta contra o exercício ilegal da profissão, que  vem sendo uma das bandeiras de seu atual mandato. “Em um primeiro momento, a OAB SP atuou para identificar invasores ilegais do mercado da advocacia, mas agora está ingressando com medidas judiciais, buscando a punição  daqueles que exercem ilegalmente a profissão, prejudicando o advogado , mas principalmente  o jurisdicionado, cujos direitos não são devidamente amparados”, afirma D’Urso.

Para Carlos Roberto Fornes Mateucci,  presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP, que assina a inicial juntamente com o advogado Christian Vieira, a liminar vem em defesa da advocacia e da cidadania: “ Protege a sociedade com relação a pessoas não capacitadas de prestarem serviços jurídicos, bem como os advogados que tem a prerrogativa legal de exercer com exclusividade a advocacia. O TED combate as infrações ética praticadas por advogados no exercício profissional, assim como combate igualmente aqueles  que, por associações indevidas ou irregularmente,  exercem nossa  profissão”.

Na inicial, a OAB SP sustentou que a  Aposentadoria S/A , que tem como objeto social atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária, na verdade exercia atividade advocatícia irregularmente, envolvendo” valores como saúde e vida (concessão de benefícios previdenciários e assistenciais), prejuízos financeiros consideráveis (sobretudo diante da notória baixa capacidade financeiras dos beneficiários da Previdência e Assistência Sociais) e a concorrência profissional desleal (capitação indevida de clientela)”.

Por ofender o Estatutos da Advocacia (Lei Federal 8.906/94), a OAB SP pediu a dissolução da sociedade comercial (Aposentadoria S/A), interrupção imediata das atividades sob multa diária de R$ 10 mil , além de indenização por dano moral coletivo.