TRIBUNAL DEFERE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA OAB SP EM FAVOR DE ADVOGADA


01/07/2011

A OAB SP obteve no Tribunal de Justiça de São Paulo decisão favorável , em mandado de segurança impetrado em favor da advogada Leticya Achur Antonio, para que a Ordem atuasse como assistente de defesa, a pedido da advogada.

 

 

Os três desembargadores da 16ª Câmara de Direito Criminal, Borges Pereira, relator do caso, Newton Neves e Almeida Toledo, votaram a favor do mandado, impetrado pelo presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, Antonio Ruiz Filho, e pelo coordenador consultivo da comissão, Marcio Kayatt.

 

Segundo os advogados, Leticya Achur Antonio foi denunciada “única e exclusivamente por conta da assessoria jurídica prestada em favor de seus constituintes”, e por isso, a OAB SP pediu à Justiça que fosse autorizada a atuar como assistente de defesa no caso. O pedido foi negado pela juíza de Direito da 5ª Vara Criminal de São Paulo.

 

A OAB SP solicitou a reconsideração da decisão, deixando expressos os fundamentos legais para o pedido, mas o mesmo  foi novamente indeferido.

 

A Ordem argumenta no mandado de segurança que a juíza não fundamentou sua decisão, limitando-se a indeferir o pedido de ingresso como assistente alegando “falta de amparo legal”. Para a OAB SP, houve violação do direito líquido e certo, garantido pela Constituição, de ter pronunciamento judicial devidamente fundamentado.

 

Os advogados também citaram dispositivo da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) que prevê a possibilidade de intervenção, inclusive como assistentes, de presidentes de Conselhos e Subseções da OAB nos inquéritos e processos em que os inscritos na entidade sejam indiciados ou ofendidos.