OAB SP VAI AO CNJ PARA GARANTIR RECURSOS PARA PRECATÓRIOS


24/08/2011

A OAB SP ingressou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com pedido de providências para que o Tribunal de Justiça de São Paulo, responsável pela gestão de conta especial para pagamento dos credores de precatórios, realize a transferência dos recursos do Siafem (Sistema Integrado da Administração Financeira para Estados e Municípios) para a conta no Banco do Brasil em nome do TJ-SP.

Segundo o vice-presidente da  Comissão da Dívida Pública da OAB SP, Marco Innocenti, a Emenda 62, que estabeleceu as novas formas de pagamento para os precatórios, determina que os recursos fiquem depositados em conta de banco oficial em nome do Tribunal de Justiça de São Paulo. “Até o próprio Depre (Diretoria de Execução de Precatórios) do TJ-SP  já havia solicitado a migração dos recursos. O Fiafem é um sistema, uma conta virtual , não é banco oficial capaz de receber uma conta especial com  a finalidade de abrigar os recursos destinados ao pagamento dos precatórios”, explica  Innocenti.

Marco Antonio Innocenti ressalta, ainda, que nas informações prestadas pelo TJ-SP, o valor que vem sendo destinado ao pagamento dos precatórios pelo Estado é  muito menor do que o percentual estabelecido pela Emenda 62. “A receita do Estado é superior a R$ 200 bilhões/ano, portanto, 1,5% /mês daria mais de R$ 200 milhões e está sendo  depositando apenas R$ 130 milhões”, alerta. O estoque atual da dívida do Estado com precatórios é de R$ 20 bilhões e abrange um universo de cerca de 400  mil credores.