COMISSÃO DA OAB SP ESTUDA MELHORIAS À LEI DE FALÊNCIAS


13/09/2011

Em vigor há mais de seis anos, a Lei de Recuperação de Empresas e Falências é um dos principais objetos de debates da Comissão de Estudos de Recuperação e Falência da OAB SP, presidida pelo advogado tributarista Luiz Antonio Caldeira Miretti, que está discutindo propostas de aperfeiçoamento desse diploma legal.

A Lei 11.101/2005 substituiu a Lei de Falências e Concordatas de 1945 e estabeleceu regras para a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de empresários e sociedades empresariais.


A norma foi tema de recente  editorial do jornal O Estado de S. Paulo,  de 28 de agosto, segundo o qual a lei adéqua-se melhor a um ambiente econômico moderno, por dar prazos mais flexíveis para pagamento de débitos de empresas em dificuldades, entre outras razões.


O texto afirma, ainda, que a norma inovou ao propiciar à companhia em dificuldades a possibilidade de propor um plano de recuperação judicial, com prazos que podem chegar   até 15 anos, o que ajuda fornecedores de insumos e suprimentos a preservar mercados. Outra vantagem é para os empregados, que podem manter seus empregos.


Para Miretti, “o editorial é uma forma relevante de realçar os aspectos positivos da lei, não somente pelo número crescente de recuperações judiciais buscadas pelas empresas em crise econômico-financeira, com condições de recuperação, mas também pela importância que ela representa para o desenvolvimento econômico e social do país”.


No entanto, Miretti faz reparos ao editorial, que afirma que o projeto foi preparado por Fernando Henrique Cardoso em sua passagem pela Fazenda, com oposição dos bancos e do PT. “ Na verdade, o projeto teve origem no Ministério da Justiça, em 1993 ,por meio do trabalho de uma comissão de especialistas, inspirado em um anteprojeto elaborado por entidades do meio jurídico. Recebeu colaboração, no final do trâmite no Congresso Nacional, em 2004, dos profissionais da área e de entidades da sociedade civil, e não contou com apoio do Ministério da Fazenda, pois a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional, além dos bancos, foram contrárias ao projeto”, ressalta Miretti