TRF-3 ALTERA RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS


03/10/2011

O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) alterou os códigos de recolhimento das custas judiciais por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União) no primeiro e no segundo graus Justiça Federal. Desde o dia 19 de setembro, os pagamentos também só podem ser feitos na Caixa Econômica Federal.

As alterações foram publicadas no dia 14 de setembro, e constam da Resolução 426/2011 do Conselho de Administração do TRF-3. O texto altera a Resolução 278/2007 do Conselho, na definição dos códigos da receita expressos no item “b” da Tabela IV do anexo I da resolução, assim como os itens 1 e 2 do inciso I do anexo II.

A Resolução 426/2011 pode ser lida na íntegra no link http://www.jfms.jus.br/arquivos/RES_426-CA_DE_14-09-2011.pdf.