ADVOCACIA DERRUBA LIMITAÇÕES PARA USO DO PROTOCOLO DO INSS


09/11/2011

Diante da decisão do TRF-3, que considerou indevida a limitação imposta aos advogados nos postos de atendimento do INSS , de protocolar somente um benefício previdenciário por vez; acontecerá na próxima quinta-feira (10/11), em Brasília, uma reunião de trabalho entre o INSS, a OAB SP e o IAPE (Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo) para implementar as novas medidas, que permitirão aos advogados protocolarem número ilimitado de benefícios de uma só vez.

Para Hélio Gustavo Alves, vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB SP e ex-presidente do IAPE, além da exigência para protocolar um benefício por vez, imposta pelo protocolo virtual do INSS; também será revista na reunião a necessidade de agendamento prévio para protocolo dos requerimentos e benefícios. “Essas duas limitações impostas aos advogados e derrubadas pela Justiça constituem  também limitação ao direito de defesa dos segurados”, afirma.

Para o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, essa reunião deve colocar um ponto final nessa questão, que vem mobilizando a classe há muito tempo e  que cerceou o trabalho dos advogados previdenciários. “ A OAB SP buscou incessantemente uma solução por entender que essas medidas violam as prerrogativas profissionais e  o livre exercício da advocacia, uma vez que restringem as condições de trabalho dos advogados”, alerta D´Urso.

Gustavo Alves tem perspectiva positiva e espera que as mudanças comecem a ser implantadas ainda este ano. “ A receptividade do presidente do INSS Mauro Hauschild foi positiva. Ele nos atendeu prontamente, sendo que o grupo de trabalho terá coordenação da diretora de atendimento do Instituto Cinara Wagner Fredo”, explica.

O mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, foi impetrado pelo IAPE em 2005 e a  decisão do TRF-3 é da desembargadora Cecília Marcondes, de abril desse ano.