STF GARANTE A ADVOGADO ACESSO AOS AUTOS


10/11/2011

A decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello de garantir a um advogado o acesso aos autos de um processo penal na Vara de Tóxicos e Acidentes de Veículos de Feira de Santana (BA), seguindo o entendimento da Súmula Vinculante nº 14, foi elogiada pelo presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

“A decisão do nobre ministro dá exemplo e põe um freio em quaisquer outras tentativas de barrar o trabalho dos advogados,  violando suas prerrogativas profissionais e o livre exercício da advocacia, que salvaguardam os direitos do cidadão”, disse o presidente da OAB SP.

O advogado obteve liminar em reclamação no STF, alegando que estava sendo impedido de acessar os autos pelo juiz da Vara, violando a Súmula Vinculante nº 14, que estabelece como direito do defensor ter amplo acesso às provas processuais documentadas em procedimento investigatório de órgão de polícia judiciária.

De acordo com o ministro, o acesso se restringe, entretanto, às decisões e provas formalmente incorporadas ao processo. O magistrado afirmou que o caso evidencia uma “situação de alto relevo jurídico-constitucional”, com “graves implicações que resultam de injustas restrições e impostas ao exercício, em plenitude, do direito de defesa e à prática, pelo advogado, das prerrogativas profissionais que lhe são inerentes”.