Você está aqui: Página Inicial / Notícias / 2011 / 11 / 11 / PROJETO QUE MUDA GESTÃO DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA TRAMITARÁ EM REGIME DE URGÊNCIA

Notícias

PROJETO QUE MUDA GESTÃO DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA TRAMITARÁ EM REGIME DE URGÊNCIA

Tweet


11/11/2011

A Assembleia Legislativa aprovou na última terça-feira (8/11) o regime de urgência para tramitação do projeto de lei 65/2011, de autoria do deputado Campos Machado (PTB-SP) , presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, que transfere a gestão do Convênio de Assistência Judiciária da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Cidadania, alterando o inciso XVIII do artigo 164, e os artigos 234, 235 e 236 da Lei Complementar nº. 988/ 2006.

“Devido à natureza da matéria, que visa manter o Convênio de Assistência Judiciária e a prestação jurisdicional a toda a população carente do Estado, argumentamos com o deputado Campos Machado sobre a necessidade de apreciar o projeto em caráter de urgência, sendo que houve sensibilidade da parte dos parlamentares no sentido de acatar nossos argumentos”, afirma o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Para o vice-presidente da OAB SP e presidente da Comissão de Assuntos do Poder Judiciário, Marcos da Costa - que originalmente propôs a mudança da gestão do Convênio - a decisão da Alesp é positiva para os advogados conveniados   e  para a população carente do Estado. “O regime de urgência permitirá que o projeto seja discutido e votado com prioridade sobre os demais que tramitam no Legislativo estadual em regime ordinário”, explica Costa.