PROJETO QUE MUDA GESTÃO DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA TRAMITARÁ EM REGIME DE URGÊNCIA


11/11/2011

A Assembleia Legislativa aprovou na última terça-feira (8/11) o regime de urgência para tramitação do projeto de lei 65/2011, de autoria do deputado Campos Machado (PTB-SP) , presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, que transfere a gestão do Convênio de Assistência Judiciária da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Cidadania, alterando o inciso XVIII do artigo 164, e os artigos 234, 235 e 236 da Lei Complementar nº. 988/ 2006.

“Devido à natureza da matéria, que visa manter o Convênio de Assistência Judiciária e a prestação jurisdicional a toda a população carente do Estado, argumentamos com o deputado Campos Machado sobre a necessidade de apreciar o projeto em caráter de urgência, sendo que houve sensibilidade da parte dos parlamentares no sentido de acatar nossos argumentos”, afirma o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Para o vice-presidente da OAB SP e presidente da Comissão de Assuntos do Poder Judiciário, Marcos da Costa - que originalmente propôs a mudança da gestão do Convênio - a decisão da Alesp é positiva para os advogados conveniados   e  para a população carente do Estado. “O regime de urgência permitirá que o projeto seja discutido e votado com prioridade sobre os demais que tramitam no Legislativo estadual em regime ordinário”, explica Costa.