OAB SP CRITICA PL SOBRE DELAÇÃO PREMIADA PARA DENÚNCIAS DE SONEGAÇÃO FISCAL


17/11/2011

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, classificou como “absurdo” e “inútil” o projeto de lei 870/2010, em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo que cria premiação para denúncias de sonegação fiscal, inclusive, anônimas.

 

Para D'Urso,  esse projeto foi claramente elaborado sem os estudos jurídicos necessários, pois viola dispositivos da Constituição e da Lei Complementar Estadual 939/2003. “A proposta estimula um dos vícios da alma humana, a delação, correndo o risco de estimular o anonimato perverso e irresponsável”, afirmou D’Urso.

 

O fisco, como ente de administração pública, deve seguir os princípios elencados pelo artigo 37 da Carta Magna, de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, não podendo ignorar leis, inventar provas e se basear em meras presunções.

 

A LCE 939/2003, por sua vez, também estabelece esses princípios como regentes da administração tributária, mas o PL não atende à maioria deles, segundo D’Urso, pois a delação é motivada na maior parte dos casos por atos egoístas e criminosos.

 

Já o artigo 19 da lei define que a Secretaria da Fazenda não emitirá atos de fiscalização autorizando procedimentos fiscais baseados exclusivamente em denúncia anônima quando não for possível identificar o infrator; for genérica ou vaga; não tiver indícios de autoria e comprovação prática; deixar transparecer objetivo de vingança pessoal ou tentativa de prejudicar concorrente comercial.

 

Segundo o presidente, além disso, o fisco já possui vários instrumentos diretos e indiretos de fiscalização, como a nota fiscal eletrônica, a verificação de contas bancárias, dados de gastos com energia elétrica ou aluguel, informações fornecidas por empresas de cartão de crédito etc., o que tornaria desnecessária a delação premiada.

 

O PL prevê que os prêmios de delação sejam pagos com os recursos obtidos a partir da própria denúncia, o que também é visto pelo presidente da OAB SP como inútil, tendo em vista que o denunciado se defenderá administrativa e judicialmente até ser condenado, o que pode levar mais de uma década para ocorrer.