CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICANA DEFENDE MUDANÇA NA GESTÃO DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


17/11/2011

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Americana aprovou , em sessão ordinária de 27 de outubro, Moção de Apelo ao governador Geraldo Alckmin, para que a gestão do Convênio de Assistência Judiciária, firmado entre a OAB SP e Defensoria Pública, seja transferida para a Secretaria estadual de Justiça e Cidadania.

Na Moção, os vereadores ressaltam que  a Defensoria Pública do Estado “não possui condições práticas de cumprir as atribuições que lhe são outorgadas pelo ordenamento brasileiro, haja vista que, com apenas 500 defensores em seu quadro, releva-se hipossuficiente para o desenvolvimento de seu mister. Isso tanto é verdade que, para atender a toda a população necessitada, se serve dos préstimos dos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Pulo (OAB/SP), por meio do Convênio de Assistência Judiciária”.

Subscreveram a Moção os vereadores: Divina Bertalia, Adelino Leal, Antonio Carlos Saciolotto, Capitão Crivelari, Celso Zoppi, Leonora do Postinho, Marco A. Alves Jorge – Kim, Odair Dias, Oswaldo Nogueira, Paulo Chocolate, Reinaldo Chiconi, Thiago Brochi e Valdecir Duzzi.

No texto, os parlamentares de Americana afirmam estar preocupados com a prestação da assistência judiciária à população americanense carente e sem recursos financeiros para custear suas demandas judiciais: “Considerando o fato de que tal assistência é prestada no Município única e exclusivamente por meio do referido Convênio de Assistência Judiciária, por advogados inscritos na OAB/SP – Subseção de Americana, pois não se tem na Comarca um único Defensor Público, apoiam e subscrevem a pretensão da Ordem dos Advogados, para que a Secretaria de Estado da Justiça seja a responsável pela gestão do Convênio, de modo que deixe de existir a incompatibilidade com os interesses da Defensoria Pública”.