FLORÍNEA APOIA PLEITO DA OAB SP E FAZ APELO AO GOVERNADOR


22/11/2011

Aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Florínea, em três de novembro, a moção nº 006/2011 faz um apelo ao governador Geraldo Alckmin quanto ao convênio de Assistência Judiciária, firmado entre a OAB SP e a Defensoria Pública.

Os vereadores pedem que o governador altere a Lei Complementar nº 988/2006, que criou a Defensoria, para que o convênio possa ser administrado pela Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo.

Os vereadores justificam o pedido ressaltando que a Defensoria não tem interesse em renovar o convênio, não tem estrutura para atender a população carente do Estado e vem colocando em risco o esse atendimento.