TARUMÃ ENDOSSA MUDANÇA NA GESTÃO DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


22/11/2011

A Câmara Municipal de Tarumã aprovou a moção nº 09/2011 apelando ao governador Geraldo Alckmin que transfira a gestão do convênio de Assistência Judiciária para a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo.

Os vereadores justificaram a iniciativa lembrando que o convênio entre a OAB SP e a Defensoria Pública está funcionando precariamente desde 2008, por força de liminar obtida pela Ordem. 

Eles ressaltam também que a Defensoria não tem condições de atender a população carente e nem tem interesse em renovar o convênio. Por isso, pedem que o governador Alckmin modifique a Lei Complementar 988/2006, que criou a Defensoria, para que o convênio possa ser administrado pela Secretaria de Justiça.