MOÇÃO DE PACAEMBU APOIA MUDANÇA NA GESTÃO DO CONVÊNIO


23/11/2011

De autoria do vereador Valdecir Pessan, a moção nº 08/2011 foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Pacaembu, em sessão realizada no dia 26 de novembro. A moção apela ao governador Geraldo Alckmin que transfira a gestão do convênio de Assistência Judiciária para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.

O atual convênio de Assistência Judiciária entre a OAB SP e a Defensoria Pública do Estado funciona precariamente desde 2008 por força de liminar proposta pela Ordem porque a Defensoria vem hostilizando sistematicamente o acordo.

O objetivo da moção é apelar ao governador que mude a Lei Complementar 988/2006, que criou a Defensoria, para que a gestão possa ser transferida para a Secretaria de Justiça e Cidadania.