PARIQUERA-AÇU APROVA MOÇÃO DE APOIO À MUDANÇA DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


25/11/2011

Foi aprovada pela Câmara Municipal de Pariquera-Açu uma moção pedindo ao governador paulista, Geraldo Alckmin, a transferência para a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania da gestão do Convênio de Assistência Judiciária firmado entre a OAB SP e a Defensoria Pública, administrado por esta atualmente.

 

A Moção de Apoio nº 50/2011 foi aprovada por unanimidade, no dia 24 de outubro. O texto relata as “dificuldades surgidas quando o referido convênio foi transferido da Procuradoria do Estado para a Defensoria Pública do Estado”, e ressalta a existência de instalações da OAB em todas as comarcas do Estado, o que facilita o atendimento às pessoas carentes.

 

Os vereadores lembram que nenhum órgão do Estado possui unidades e pessoal em todos os municípios para garantir a assistência jurídica, e que a Defensoria Pública não tem condições de, a curto e médio prazo, dispor de instalações e servidores para realizar o atendimento com a mesma qualidade dos serviços da OAB.

 

O pedido considera ainda que a região do Vale do Ribeira, onde se localiza a cidade, é muito carente, que a Defensoria Pública tem criado dificuldades aos advogados, colocando em risco a assistência aos carentes, e não tem intenções de renovar o convênio.