CÂMARA DE PORTO FELIZ APOIA ALTERAÇÃO DE GESTÃO NA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


28/11/2011

A Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou por unanimidade a Moção nº 68/2011, no dia 7 de novembro, pedindo ao governador Geraldo Alckmin a transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária para a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania. Atualmente o convênio, que tem parceria da OAB SP com Defensoria Pública Estadual.

 

A moção foi aprovada após pedido da 133ª Subseção da OAB SP, sediada no município, e solicita a alteração da Lei Complementar 988/2006, que criou Defensoria Pública.

 

O texto afirma que o convênio vem funcionando  apenas por força de liminar judicial obtida pela OAB SP, sendo sistematicamente hostilizado pela Defensoria , o que  coloca em risco o atendimento à população carente.

 

Os vereadores afirmam no pedido que  a Defensoria não possui estrutura nem número de servidores suficientes para gerir o convênio, e não pretende renová-lo.