MOÇÃO DE DIVINOLÂNDIA APOIA MUDANÇA EM ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


30/11/2011

Foi aprovada pelos vereadores de Divinolândia a Moção nº 18/2011, que pede ao governador Geraldo Alckmin que retire da Defensoria Pública Estadual a gestão do Convênio de Assistência Judiciária e a transfira para a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa Social. O convênio, parceria com a OAB SP, propicia atendimento jurídico gratuito à população carente.

A moção pede ao governo do Estado que seja aprovada a alteração na Lei Complementar 988/2006, lei orgânica que criou a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio de projeto de lei de autoria do deputado Campos Machado. 

Segundo a moção, a parceria vem funcionando desde 2008 de forma precária, e somente se mantém por liminar judicial obtida pela OAB SP. O texto diz ainda que a Defensoria Pública não possui estrutura física nem de pessoal para manter a gestão e que não tem intenções de renová-lo com a Ordem.