Você está aqui: Página Inicial / Notícias / 2011 / 12 / 01 / PRESIDENTE PROPÕE RETIRADA DA PROIBIÇÃO DE ADVOGAR PARA COLEGAS MEMBROS DA MESA DO LEGISLATIVO

Notícias

PRESIDENTE PROPÕE RETIRADA DA PROIBIÇÃO DE ADVOGAR PARA COLEGAS MEMBROS DA MESA DO LEGISLATIVO

Tweet


01/12/2011

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, encaminhou ofício ao deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, pedindo a apresentação de um projeto que exclua os integrantes da Mesa do Poder Legislativo da lista de atividades incompatíveis com o exercício da advocacia.

 O objetivo é alterar o inciso I do artigo 28 da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da OAB, segundo o qual o “chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais” não podem exercer a profissão de advogado.

O novo texto excluiria do exercício da advocacia apenas “chefe dos Poderes Executivo e Legislativo e seus substitutos legais”.

 Segundo o presidente da OAB SP, “tal dispositivo tem afastado dos cargos de direção no âmbito do Legislativo Municipal, Estadual e Federal,  nossos colegas, talentos e valores que dispensam a oportunidade de ocupar essas posições de destaque pela vedação ao exercício da advocacia, enfraquecendo nossa representação no parlamento”.

 A proposta de D'Urso foi aprovada por unanimidade quando apresentada em novembro durante a XXI Conferência Nacional dos Advogados, realizada em Curitiba, em sua palestra sobre “O Livre Exercício da Advocacia e o Crime de Abuso de Poder”.