LEME APROVA MOÇÃO DE APOIO AO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


02/12/2011

Foi aprovada por unanimidade a Moção nº 62/2011, do vereador Pedro de Souza, na Câmara Municipal de Leme, em sessão realizada no dia 21 de outubro. A moção pede ao governador Geraldo Alckmin a transferência do convênio de Assistência Judiciária para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.

A Moção explica que o  Convênio de Assistência Judiciária firmado entre a OAB SP e a Defensoria Pública funciona precariamente desde 2008 por decisão liminar ,obtida pela Ordem, o que vem colocando em risco o atendimento à população carente do Estado. 

Para que o convênio passe a ser administrado pela Secretaria de Justiça é necessário que a lei que criou a Defensoria seja alterada.