MOÇÃO DE APELO AO GOVERNADOR PELA MUDANÇA NA GESTÃO DO CONVÊNIO É APROVADA NA CÂMARA DE DRACENA


06/12/2011

Em sessão realizada em 17 de outubro, a Câmara Municipal de Dracena aprovou a Moção 475/2011, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, apelando ao governador Geraldo Alckmin que transfira a gestão do convênio de Assistência Judiciária para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.

 O convênio entre a OAB SP e a Defensoria Pública funciona precariamente e por força de liminar desde 2008 e, para que esse convênio passe a ser administrado pela Secretaria é necessário que seja alterada a Lei Complementar 988/2006, que criou a Defensoria em São Paulo.

 

A moção foi assinada pelos vereadores Ademir Ussifatti, Claudinei Milan Pessoa, José Antonio Pedretti, Milton Polon, Juliano Brito Bertolini e Rodrigo Castilho Soares.