PENÁPOLIS PEDE ALTERAÇÃO NA LEI E MUDANÇA NA GESTÃO DO CONVÊNIO


06/12/2011

Por unanimidade, os vereadores da Câmara Municipal de Penápolis aprovaram a Moção 133/201, de autoria do vereador Ricardo Falleiros de Castilho, que pede ao governador Geraldo Alckmin alteração na Lei Complementar 988/2006, que criou a Defensoria Pública do Estado.

 Com a mudança, o convênio de Assistência Judiciária entre a OAB SP e a Defensoria passaria a ser administrado pela Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.

 Funcionando precariamente por força de liminar obtida pela Ordem, o convênio de Assistência Judiciária tem por objetivo atender a população carente do Estado com a participação de advogados da OAB SP , já que a Defensoria não tem estrutura nem pessoal suficiente para fazê-lo.