OAB SP REPUDIA USO DE ALGEMAS EM PRESAS PARTURIENTES


07/12/2011

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e a presidente da Comissão da Mulher Advogada da entidade, Fabíola Marques, divulgaram Nota pública, na qual repudiam o uso de algemas em mulheres que estão em trabalho de parto no sistema penitenciário paulista, segundo denúncias publicadas pela imprensa. A OAB SP afirma que o ato ilegal.

 

NOTA PÚBLICA

 

A OAB SP, por meio de sua Comissão da Mulher Advogada, vem a público manifestar repúdio à utilização de algemas durante o parto de detentas que cumprem pena no sistema penitenciário paulista, conforme recentes denúncias publicadas pela imprensa.

 

Se confirmado, trata-se de um ato de barbárie, cruel e desumano, que não encontra amparo legal em qualquer norma nacional ou internacional e atenta contra os primados constitucionais da dignidade humana, da integridade moral das mulheres e da proteção à maternidade e à infância.

 

Tais condições a que são submetidas as presas, nesse momento tão íntimo e especial da vida de qualquer mulher, violam as garantias de acesso universal e igualitário à saúde e tratam as crianças das apenadas de forma discriminatória por causa de laços de família.

 

A Constituição paulista também é violada pelo uso de algemas nas parturientes, pois prevê a observância de regras estabelecidas pela ONU para o tratamento de presos, nas Regras de Bangcoc, que garantem a dignidade da presa durante o atendimento médico.

 

Igualmente, a Convenção dos Direitos Políticos das Mulheres, de 1952, também da ONU, estabelece o direito de a mulher receber assistência adequada no momento do parto.

 

O uso de algemas é permitido, ainda, somente em casos excepcionais, com a previsão de sanções caso haja abuso ou constrangimento físico e moral, de acordo com a Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal.

 

Assim, a OAB SP repudia mais uma vez o uso de algemas durante o parto de presas e exige das autoridades competentes a apuração de tais denúncias e a punição dos  responsáveis por tais atos, caso os fatos venham a ser comprovados.

 

                     São Paulo, 7 de dezembro de 2011

 

 

LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO

Presidente da OAB SP

 

 

FABÍOLA MARQUES

Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB SP