SANTO ANDRÉ PEDE MUDANÇA NO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


07/12/2011

Foi aprovado pela Câmara Municipal de Santo André o envio de uma moção ao governador Geraldo Alckmin apoiando o pleito da OAB SP para que a gestão do Convênio de Assistência Judiciária, firmado entre a Ordem e o governo estadual, seja transferida para a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania.

Atualmente, o convênio é administrado pela Defensoria Pública Estadual, que, segundo os vereadores andreenses, tem hostilizado sistematicamente a parceria, prejudicando o atendimento às pessoas carentes no Estado, além de não possuir estrutura nem pessoal suficiente para gerir o convênio nem pretender renovar o acordo com a OAB SP.

Em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei nº 65/2011, elaborado pelo vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa, e encampado pelo deputado Campos Machado (PTB-SP), modifica a Lei Complementar nº 988/06 (Lei Orgânica da Defensoria), transferindo a gestão do convênio.