MOÇÃO DA CÂMARA DE PEDREGULHO APOIA ALTERAÇÃO EM CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


09/12/2011

Foi aprovada pela Câmara Municipal de Pedregulho, no dia 7 de novembro, uma moção ao governador Geraldo Alckmin de apoio ao pedido da OAB SP para transferir a gestão do Convênio de Assistência Judiciária, hoje administrado pela Defensoria Pública Estadual, para a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania.

O convênio é uma parceria com a OAB SP, que propicia atendimento jurídico gratuito à população de baixa renda. A Câmara de Pedregulho apoia a aprovação do Projeto de Lei 65/2011, de autoria do deputado Campos Machado, que altera dispositivos da Lei Complementar 988/2006, a lei orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.