CÂMARA DE VALPARAÍSO PEDE MUDANÇA EM CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


13/12/2011

A Câmara Municipal de Valparaíso, no extremo oeste paulista, aprovou por unanimidade a Moção de Apelo nº 15/2011, no dia 25 de outubro, pedindo ao governador Geraldo Alckmin a transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária para a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania.

 

 

O convênio, que propicia assistência jurídica gratuita à população carente, é administrado hoje pela Defensoria Pública Estadual, e tem a OAB SP como parceira. De acordo com a moção, o convênio funciona desde 2008 de forma precária, e somente por força de liminar obtida pela Ordem, pondo em risco o atendimento às pessoas carentes.

 

Ainda segundo o texto, que pede alteração na Lei Complementar 988/2006 (lei orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo), a Defensoria não tem estrutura nem pessoal para administrar o convênio, além de não ter intenção de renová-lo.