CÂMARA DE JACAREÍ APOIA TRANSFERÊNCIA DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


14/12/2011

A Câmara Municipal de Jacareí aprovou o envio de uma moção ao governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, pedindo a transferência do Convênio de Assistência Judiciária, firmado entre a OAB SP e a Defensoria Pública, para a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania.

O convênio propicia atendimento jurídico gratuito a pessoas carentes e, segundo os vereadores de Jacareí, a parceria tem funcionado de forma precária e prejudicado o atendimento à população, devido à sua má administração.

A transferência da gestão do convênio está contemplada no Projeto de Lei nº 65/2011, elaborado pelo vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa, e encampado pelo deputado Campos Machado (PTB-SP), que altera a Lei Complementar nº 988/06 (Lei Orgânica da Defensoria).