VEREADORES DE SOCORRO SÃO FAVORÁVEIS À TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DO CONVÊNIO


15/12/2011

A Câmara Municipal de Socorro enviou ao governador Geraldo Alckmin uma moção de apoio ao Projeto de Lei Complementar 65/11, que retira da Defensoria Pública estadual a gestão do Convênio de Assistência Judiciária e a repassa para a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania.

  

Os vereadores ressaltam que é dever do Estado promover assistência judiciária à população carente, segundo as Constituições Federal e Paulista, e afirmam que o convênio está em vigor hoje graças a uma decisão judicial “face ao impasse criado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em detrimento à Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil”.

 

Ainda de acordo com a moção, “o Estado de São Paulo sempre prezou pelo devido atendimento à população carente no que tange à assistência judiciária, ao menos até 2006, quando referido Convênio deixou de ser administrado pela Procuradoria Geral do Estado e passou a ser gerido pela recém criada Defensoria Pública do Estado de São Paulo”.

 

Os vereadores também afirmam que os “entraves” criados pela Defensoria em detrimento da OAB SP prejudicam mais de um milhão de cidadãos paulistas carentes ao ano, que necessitam do convênio.