COMITÊ DA OAB SP QUER PL DE INCENTIVO FISCAL PARA DOAÇÕES À EDUCAÇÃO


16/12/2011

Criado em outubro de 2010, pela Portaria nº 391 da Presidência da OAB SP, o Comitê de Defesa dos Direitos das Entidades Beneficentes estuda possíveis melhorias na legislação da área e trabalha para desenvolver um anteprojeto de lei de incentivo fiscal de estímulo a doações a entidades do terceiro setor nos setores de saúde, assistência social e, principalmente, educação.

"A ideia é de um projeto de lei que facilite doações do particular, da comunidade, para escolas, universidades, que estejam em condições de receber essas doações, como acontece em outros países", disse o advogado Cassio Mesquita Barros, presidente do comitê, que integra a Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB SP.

O objetivo é a criação de uma lei que preveja incentivos fiscais a empresas para que elas doem recursos a entidades do terceiro setor que atuem com projetos que visam educação, assistência social e saúde.

"Existem a Lei Rouanet na cultura, incentivos para o esporte, mas não há incentivo de doações para a educação, para que a sociedade civil possa compartilhar e participar do projeto da educação nacional. A ideia é preparar uma proposta que dê condições para essas instituições atenderem a suas causas de saúde, assistência social e educação. E receber doações", afirmou o secretário do comitê, Custódio Filipe de Jesus Pereira.

Segundo Pereira, o comitê percebeu que o Brasil está na "contramão do mundo", pois possui leis específicas para cada área, como cultura e esporte, enquanto em outros países a legislação estabelece apenas as instituições que podem receber doações. "O grande motivo pelo qual as pessoas e as empresas não doam é porque não pedimos. O segundo é porque, quando nós pedimos, não sabemos pedir", disse Pereira.

De acordo com o advogado José Thadeu Mascarenhas Menck, que participa do comitê, ainda será discutida a forma como se dará o incentivo fiscal na proposta. "Nem o Estado quer necessariamente abrir mão de suas receitas, mas ele sabe que sozinho não faz tudo e que, muitas vezes, aquela entidade fará esse serviço melhor" disse.

Para Dora Silvia Cunha Bueno, Presidente da Associação Paulista de Fundações (APF) e da Confederação Brasileira de Fundações (Cebraf) e membro colaboradora do comitê, o projeto não traz o risco de desestimular investimentos governamentais, ao criar uma nova fonte de recursos.

"Isso é algo a mais, que vem auxiliar o governo a desenvolver a educação, e não desestimular o governo. Vem ajudar o governo a melhorar aquilo que ele já dá, que tem por obrigação fazer", afirmou Bueno.