INDAIATUBA É FAVORÁVEL À MUDANÇA NO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


16/12/2011

A Câmara Municipal de Indaiatuba aprovou o envio ao governador Geraldo Alckmin de uma Moção de apoio ao Projeto de Lei Complementar 65/11, que transfere para a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania a gestão do Convênio de Assistência Judiciária.

A proposta, que tramita na Assembleia Legislativa paulista foi apresentada pelo deputado estadual Campos Machado. Atualmente, o convênio, parceria do Estado com a OAB SP, é administrado pela Defensoria Pública estadual. 

Os vereadores lembram que a Secretaria de Estado “recebeu de forma simpática” a proposta de transferência durante o XXXIV Colégio de Presidentes de Subseções da OAB SP, no fim de outubro. 

Na Moção, a Câmara também afirma que o PLC 65/11 mantém os postos de atendimento em subseções da OAB SP, promovendo triagem das pessoas carentes para receber atendimento jurídico gratuito, credenciamento de advogados e rodízio de nomeação desses profissionais. 

Os vereadores citam a justificativa para o projeto, que visa solucionar uma situação só amparada por força de liminar judicial, e permitir que os 45 mil advogados inscritos no convênio continuem a atender a mais de um milhão de pessoas carentes por ano, em mais de 300 pontos no Estado.