VEREADORES DE MIRASSOL APÓIAM MUDAÇA NA GESTÃO DO CONVÊNIO


19/12/2011

Em Mirassol foi aprovada na Câmara Municipal a Moção nº 377/11 em apelo ao governador Geraldo Alckmin, propondo a transferência da gestão do Convênio da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.

 

A moção ressalta que desde 2008 o convênio de Assistência Judiciária entre a OAB SP e a Defensoria vem funcionando de forma precária por força de liminar obtida em ação proposta pela Ordem. A falta de estrutura da Defensoria Pública para atender a todos os carentes do Estado também foi mencionada no requerimento.

 

Para que a gestão seja transferida é necessário ser aprovado o PLC 65/2011, de autoria do deputado Campos Machado, na Assembleia Legislativa e depois sancionada pelo governador do Estado.