CÂMARA DE JAÚ APÓIA TRANSFERÊNCIA DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


20/12/2011

A Câmara Municipal de Jaú (a 287 km de São Paulo) aprovou o envio de uma moção ao governador Geraldo Alckmin apoiando a transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária para a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania.

Atualmente, o convênio, que funciona em parceria da OAB SP com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, é por esta administrado. Segundo os vereadores, apesar de os defensores públicos da comarca de Jaú exercerem uma “excelente atuação”, a Defensoria não tem estrutura suficiente para prestar o serviço "a contento", nem pretende renovar o convênio com a Ordem, como previsto por lei quando não há número suficiente de defensores.

Na moção, a Câmara pede a alteração da Lei Complementar 988/06, que criou a Defensoria Pública do Estado, permitindo a transferência da gestão do convênio. O Projeto de Lei Complementar 65/11, de autoria do deputado Campos Machado e em tramitação na Assembleia Legislativa paulista, prevê a mudança.