VEREADORES DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA DEFENDEM MUDANÇA NA GESTÃO DO CONVÊNIO


21/12/2011

Foi aprovado pela Câmara Municipal de São Luís do Paraitinga o envio de uma moção ao governador Geraldo Alckmin pedindo a transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária para a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania.

 

Os vereadores, que apoiam o pleito da OAB SP, pedem a aprovação da proposta em tramitação na Assembleia Legislativa estadual que prevê a mudança, o Projeto de Lei Complementar 65/11, do deputado Campos Machado.

 

Na moção, os parlamentares afirmam que a Defensoria Pública do Estado, que hoje administra o convênio, não tem estrutura suficiente para gerir o acordo nem interesse em renová-lo. Ainda segundo os vereadores, a Secretaria Estadual “inequivocamente dispõe de melhores condições e meios para gerir efetivamente o convênio”.