MOÇÃO DE AGUAÍ QUER MUDAR GESTÃO DO CONVÊNIO


23/12/2011

A Câmara Municipal de Aguaí aprovou a Moção nº 124/2011, de autoria de Sérgio Luís de Alcântara Martucci, com apelo ao governador Geraldo Alckmin para que altere a Lei Complementar nº 988/2006, que criou a Defensoria Pública, para que o convênio de Assistência Judiciária passe a ser administrado pela Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.

O convênio está funcionando precariamente desde 2008 em razão de uma liminar obtida pela OAB SP e como a Defensoria não tem estrutura e pessoal suficiente para atender a população carente do Estado sem esse acordo com a OAB SP.