ADAMANTINA APÓIA PLEITO DA OAB SP


23/12/2011

O vereador Eduardo Rodrigues Fiorillo propôs e teve aprovada a Moção nº 338/11 na Câmara Municipal de Adamantina, que apela ao governador Geraldo Alckmin para transferir a gestão do convênio da Assistência Judiciária para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.

O convênio entre a OAB SP e a Defensoria Pública, que atende a população carente do Estado não é renovado desde 2008. Dessa forma, a OAB SP está postulando que a administração desse acordo passe para a Secretaria, já que a Defensoria não tem estrutura nem pessoa suficiente para atender todos àqueles que não têm condições de contratar um advogado. Para tanto, o governador precisa alterar a lei nº 988/06, que criou a Defensoria Pública.