IGUAPE APROVA MOÇÃO PARA MUDAR GESTÃO DE CONVÊNIO


26/12/2011

Os vereadores da Câmara Municipal de Iguape aprovou a Moção nº 030/11, em sessão ocorrida no dia 24 de outubro. A moção apela ao governador Geraldo Alckmin que transfira a gestão do convênio de Assistência Judiciária para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.

 

O atual convênio de Assistência Judiciária entre a OAB SP e a Defensoria Pública do Estado funciona precariamente desde 2008 por força de liminar proposta pela Ordem porque a Defensoria vem hostilizando sistematicamente o acordo.

 

O objetivo da moção é apelar ao governador que mude a Lei Complementar 988/2006, que criou a Defensoria, para que a gestão possa ser transferida.