BEBEDOURO ENVIA MOÇÃO AO GOVERNADOR PARA MUDAR GESTÃO DO CONVÊNIO


27/12/2011

A Câmara Municipal de Bebedouro aprovou a Moção nº 99/2011, que apela ao governador Geraldo Alckmin para transferir a gestão do convênio da Assistência Judiciária para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania. Para tanto, o governador precisa alterar a lei nº 988/06, que criou a Defensoria Pública.

O convênio entre a OAB SP e a Defensoria Pública, que atende a população carente do Estado, estava funcionando precariamente desde 2008 quando a Ordem obteve liminar para que o atendimento tivesse prosseguimento. Justificam que a Defensoria não tem estrutura nem pessoa suficiente para atender aqueles que não têm condições de contratar um advogado.