VEREADORES DE MOGI MIRIM PEDEM MUDANÇA DA GESTÃO DO CONVÊNIO


28/12/2011

A Câmara Municipal de Mogi Mirim aprovou, por unanimidade, Moção de apelo ao governador Geraldo Alckmin para que transfira a gestão do Convênio de Assistência Judiciária, firmado entre a OAB SP e a Defensoria Pública, para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.

  

A Moção apóia o Projeto de Lei Complementar nº 65/11, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 988/06, que criou a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

 

Se aprovado o projeto, de autoria do deputado Campos Machado, o convênio de Assistência Judiciária entre a OAB SP e a Defensoria passará a ser administrado pela Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.